Com a Lei 13.589/2018 do PMOC (Plano de Manutenção de ar condicionado, Operação e Controle do Ar Condicionado) qualquer Estabelecimento com Condicionadores de Ar de uso coletivo e/ou Público com capacidade acima de 60.000 btu/h. que não possuir um Contrato de Manutenção Preventiva com um Responsável Técnico habilitado, poderá ser penalizado com multas que podem chegar até R$ 1.500.000,00, sendo a ANVISA o Órgão responsável pela fiscalização. Portanto a Manutenção de Ar Condicionado se torna obrigatória.